Atualizado em: 22/12/2022

Brastel Co., Ltd. (doravante, a "Empresa") vem a seguir estabelecer o prazo da utilização de nossos serviços, sites e brochuras (doravante, "Websites", etc) aos nossos clientes.
Os seguintes termos e condições podem ser revistos sem aviso prévio. Ao ser revisado, os novos termos e condições se aplicam.
Se houver qualquer discrepância entre os seguintes termos e condições e as descritas nos Websites, etc, os termos e condições descritos nos Websites, etc para cada serviço terão predominância.

Definição

1. Os serviços da empresa (doravante, os “Serviços”) significam todos os serviços de telecomunicações, incluindo chamadas de vídeo e voz disponibilizados através de linhas telefônicas ou internet, e outros serviços associados prestados pela Empresa.
2. O "Cliente", o "usuário", "eles" ou "deles" significa a pessoa ou entidade que utiliza os Serviços.
3. A “Conta Brastel” é uma conta virtual criada por meio da configuração de um PIN de escolha do Cliente.
4. A Companhia oferece dois tipos de cartões telefônicos: um cartão recarregável (Cartão Brastel) e um cartão não recarregável (Cartão Pré-pago Brastel).
   1. O serviço Cartão Brastel (doravante, “Cartão Brastel”) é um serviço de telefonia recarregável prestado pela Companhia por meio de um cartão telefônico emitido pela Companhia, contendo um “número do cartão”, um “código de acesso” e um “ PIN” (doravante, “código de acesso”) para fazer chamadas nacionais e internacionais através de um dos seguintes números de acesso: um número de telefone gratuito específico “0091”, um número de telefone de discagem gratuita “0120” ou um número de acesso pago “Free Less” fornecido pela Companhia para acesso ao serviço de cartão telefônico.
   2. O serviço de Cartão Pré-pago Brastel (doravante, “Cartão Pré-pago Brastel”) é um serviço de telefonia não recarregável fornecido pela Companhia por meio do uso de um cartão telefônico emitido pela Companhia com valor nominal, contendo um “número de cartão”, um “acesso código” e um “PIN” de 4 dígitos (doravante, “código de acesso”) para fazer chamadas nacionais e internacionais através do uso de um número de telefone específico “0120” de discagem gratuita fornecido pela Companhia para acesso ao serviço de cartão telefônico.

Prestação de Serviços

1. A Empresa fornecerá os Serviços, e o Cliente poderá acessar e usar os Serviços, de acordo com estes Termos de Uso. Se o Cliente for menor de idade, deverá obter o consentimento de seus pais ou responsáveis antes de utilizar os Serviços.
2. Para utilizar os Serviços, o Cliente deve possuir um Cartão Brastel ou deve criar uma conta virtual (doravante, a “Conta Brastel”). O cliente deverá fornecer seu nome, informações de contato e outras informações pessoais à Empresa por meio do processo de registro regido pela Política de Privacidade.
3. A Empresa não oferece garantias quanto à disponibilidade dos Serviços, pois tal disponibilidade depende das linhas telefônicas e/ou circunstâncias de uso da internet, ou de assuntos fora do escopo de responsabilidade da Empresa.
4. Para proteger o Cliente e pela manutenção dos serviços, a Empresa proíbe o uso de todas as práticas abusivas ao usar os Serviços.

Registro do Número de Telefone

Ao cadastrar seu número de telefone no Cartão Brastel ou Conta Brastel, o Cliente não precisará mais inserir um código de acesso. Assim, qualquer pessoa que faça uma chamada telefônica no telefone do Cliente (o dispositivo a que corresponde ao número registado) ignorará automaticamente a etapa de introdução de um código de acesso.
Portanto, a Empresa recomenda que, quando o Cliente usar um telefone compartilhado ou público (como um telefone em um dormitório ou qualquer local onde várias pessoas compartilhem uma linha telefônica), o Cliente não registre o número desse telefone.
Não é necessário que o número de telefone de contato do Cliente corresponda ao número de telefone registrado no Cartão Brastel, Conta Brastel ou conta pós-paga do Cliente.
Se o número de telefone registrado for alterado ou cancelado, o número registrado originalmente deve ser alterado ou excluído pelo Cliente. Observe que, se o Cliente não alterar ou excluir seus dados cadastrais, um terceiro poderá usar o Cartão Brastel ou a Conta Brastel do Cliente sem permissão.

Controle do Código de Acesso

O uso do código de acesso é de inteira responsabilidade do Cliente para evitar que um terceiro utilize-o. Mesmo que outra pessoa utilize o código de acesso sem o seu consentimento, a Empresa não será responsável por este uso. A Empresa não irá, em qualquer circunstância, reembolsar as despesas com as taxas de ligações completadas. Além disso, a Empresa não será responsável pela perda de um Cartão Brastel, Conta Brastel ou qualquer divulgação do código de acesso.

Uso de softphones

1. A Empresa não oferece nenhuma garantia, expressa ou implícita, quanto à comercialização, adequação a uma finalidade específica, oportunidade, exatidão, legalidade, etc. de softphones.
2. A Empresa não será responsável por qualquer perda incorrida pelo Cliente ou reclamação feita por terceiros que seja, direta ou indiretamente, causada ou relacionada ao uso ou à incapacidade de usar um softphone.

Identificação

A Empresa tem o direito, a qualquer momento, de solicitar um dado de identificação do cliente (tal como uma cópia dos documentos de identificação e/ou um passaporte válido) ou atestado de residência (como extratos bancários e/ou comprovante de utilidade pública mais recente).
Se o Cliente não apresentar os documentos de identificação designada pela Empresa, a mesma irá recusar a utilização dos seus Serviços.

Pagamento

1. A Empresa não reembolsará o saldo do Cartão Brastel ou Conta Brastel por nenhum motivo. O Cliente poderá encerrar os serviços do Cartão Brastel ou Conta Brastel caso não utilize o código de acesso. Observe que se algum saldo permanecer no Cartão Brastel ou na Conta Brastel após o término do uso, a Empresa não reembolsará o cliente pelo saldo.
2. Com o objetivo de evitar qualquer pagamento errado, verifique previamente se o número do cartão indicado no cupom de recarga correspondem ao Cartão Brastel. Em seguida, divida o cupom de acordo com o valor que deseja pagar e entregue-o ao funcionário da loja de conveniência. Caso o Cliente utilize o sistema de pagamento Smart Pit, verifique se o cartão que traz consigo é o cartão com o qual deseja efetuar o pagamento. Se você deseja imprimir um recibo de pagamento usando a máquina Loppi em Lawson ou Ministop, ou FamiPort em Family Mart, verifique se o número do Smart Pit inserido está correto.
3. Quando o Cliente paga com o código de barras My Payment, ele deve observar que o código de barras expira após a meia-noite. Assim, não se deve imprimir ou salvar a tela do código de barras para uso posterior. Não se deve reutilizar o código de barras para pagamentos múltiplos. Caso contrário, a loja de conveniência poderá aceitar pagamentos, mas apenas o primeiro será refletido no saldo do Cliente. Eles também devem observar que o scanner de código de barras na loja pode não ler o código de barras corretamente se a tela tiver arranhões ou tiver um filme de proteção. O leitor de código de barras também pode não funcionar corretamente se a tela não for suficientemente clara. Nesse caso, deve-se aumentar o brilho da tela antes de mostrá-la ao caixa.
4. Se o Cliente utilizar um pagamento com cartão de crédito, as informações pessoais, como o nome do Cliente e o ambiente de uso da Internet, coletadas do Cliente serão transmitidas ao emissor do cartão com a finalidade de detectar e impedir o uso fraudulento. Além disso, se a empresa emissora do cartão utilizado pelo Cliente estiver localizada em um país estrangeiro, tais informações poderão ser transferidas para o país ao qual pertence a empresa emissora.
5. Se o Cliente solicita o serviço de conta, todas as taxas serão pagas posteriormente. Ao Cliente será solicitado o pagamento sob própria responsabilidade das taxas de todas as ligações usando a conta da Brastel. Se o Cliente desejar encerrar o serviço de conta da Brastel, ele deverá notificar a Empresa em até 15 dias antes do cancelamento. Valores cobrados em ou antes da data de rescisão será emitido dentro de uma semana após o código de acesso da conta do cliente ser desativado e da Empresa enviará uma fatura para o endereço do cliente.

Data de vencimento

A data de vencimento do Cartão Brastel ou Conta Brastel (recarregável) será de um ano a partir do último dia de uso e a data de vencimento do Cartão Pré-pago Brastel (não recarregável) será de 1 (um) ano ou 180 dias a partir da primeira data de uso. A data de validade está escrita no verso do cartão.
Observe que se o Cartão Brastel ou Conta Brastel expirar, o código de acesso será cancelado e o saldo restante não será reembolsado.

Tarifação

Para o Cartão Brastel ou Conta Brastel (recarregável) será cobrada uma taxa de chamada:
- a cada 6 segundos para todas as chamadas internacionais;
- a cada 1 minuto para ligações domésticas para celular;
- a cada 3 minutos para chamadas domésticas para um telefone fixo.
Para o cartão pré-pago Brastel (não recarregável) será cobrada uma taxa de chamada a cada 1 minuto.
Se o Cliente usar o prefixo 0091-20 da Brastel ou um número de discagem gratuita 0120 do Japão, nenhuma chamada locar será cobrada. Se você utilizar o acesso pago Free Less, a ligação local será cobrada pela sua companhia telefônica. Se você usar um número gratuito do exterior (fora do Japão), poderá ser cobrada uma taxa. As tarifas estão sujeitas a mudanças sem aviso prévio.

Suspensão do Serviço

Se qualquer um dos seguintes eventos ocorrer, a Empresa poderá suspender o uso dos Serviços pelo Cliente (incluindo Cartão/Conta Brastel), sem dar qualquer aviso ou exigência:

1. Se o Cliente utilizar os serviços de forma fraudulenta;
2. Se o Cliente interromper os serviços operados pela Empresa;
3. Se a Empresa determinar que o Cliente está envolvido em qualquer ação fraudulenta;
4. Se a Empresa determinar que o Cliente fez ou agiu de maneira fraudulenta contra a Empresa, pagamentos ilícitos (uso de um cartão de crédito roubado, reembolso fraudulento e outros), lavagem de dinheiro e operações ilegais como o tráfico de conta;
5. Se o Cliente violar um dos Termos de Uso descrito pela Empresa; ou
6. Se a Empresa, por outro lado, achar que o Cliente é inapropriado para utilizar os Serviços.
   1. Em qualquer procedimento do parágrafo anterior, a Empresa permanentemente irá interromper o uso dos serviços por parte do Cliente e cancelará o seu saldo remanescente.
   2. A Empresa reserva o direito de compartilhar informações de infrações com outras organizações.
      

Suspensão Temporária dos Serviços

Se ocorrer algum dos seguintes eventos, a Empresa poderá suspender os Serviços, total ou parcialmente, sem aviso prévio. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer desvantagem ou dano sofrido pelo Cliente ou por terceiros devido a tal suspensão.

1. Em caso de manutenção, inspeção, e/ou atualização dos aparelhos ou sistema devido as operações do websites ou prestação de Serviços que ocorrem periodicamente ou emergencialmente;
2. Quando for difícil fornecer os Serviços devido à guerra, ato de terrorismo, tumulto, confusão, disputas trabalhistas, terremotos, erupções, inundações, maremotos, incêndios, queda de energia, ou outro evento de força maior, ou
3. Quando for necessário, a Empresa irá suspender temporariamente ou interromper os serviços devido a razões operacional ou técnica, ou quando a empresa determinar que torna difícil fornecer os Serviços devido a circunstâncias imprevistas.

Reparação de Danos

Se o Cliente ou terceiros sofrer danos devido a qualquer disposição, atraso, alteração, interrupção, suspensão temporária ou descontinuação dos Serviços ou outros eventos ocorridos em relação aos Serviços, a Empresa não será responsável por tais danos, exceto por os casos em que a Empresa conscientemente ou por negligência grave causar tais danos. Caso a Empresa seja responsável por danos relacionados aos Serviços, a responsabilidade da Empresa será limitada a danos diretos e ordinários.
Se o Cliente causar danos a terceiros ao utilizar os Serviços, o Cliente resolverá qualquer disputa resultante por sua própria responsabilidade e despesas e não causará nenhum dano à Empresa.

Adição, alteração e remoção de conteúdos dos Serviços

A Empresa pode, a qualquer momento, adicionar, alterar ou excluir o conteúdo dos Serviços. A Empresa não será responsável por qualquer dano sofrido pelo Cliente devido a tal adição, alteração ou exclusão.

Legislação Aplicável

Os Serviços serão regidos pelas leis do Japão.

Jurisdição

Qualquer litígio relacionado ao uso dos Serviços estará sujeito à jurisdição exclusiva do Tribunal Distrital de Tóquio como tribunal de primeira instância.